Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto.

Endereço

Rua Damião de Gois, n. 31 –Loja 6
Porto, 4050225
Portugal

Contactos

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Sítio Web:
Telefone
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Fax
+351 22 502 6109

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt.

Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro